Senado e Câmara possuem 21 projetos para a cannabis no Brasil: veja todos

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Desde 2011, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados discutem mudanças nas políticas públicas de drogas no Brasil , em especial a maconha. São oito projetos ou matérias no Senado sobre o tema, mais 13 na Câmara, totalizando 21 propostas. A cannabis medicinal, por sua vez, entrou no debate somente a partir de 2014, quando a Anvisa passou a autorizar a importação de remédios à base da planta. Nenhuma das duas casas legislativas, no entanto, aprovou qualquer mudança na Lei neste período.

No Senado, já foram realizadas duas Audiências Públicas sobre a legalização da cannabis medicinal. A primeira foi em junho de 2018, na Comissão de Assuntos Sociais, para discutir um PL da ex-senadora Marta Suplicy para o cultivo da cannabis para uso pessoal terapêutico: o projeto, contudo, não teve nova movimentação desde então.

Porém, mais recentemente, em julho deste ano, outra audiência aconteceu na Comissão de Direitos Humanos. Foi nela que, no dia 26 de setembro, foi aprovada a SUG 06/2016, que propõe um padrão regulamentar para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil. O texto se tornará Projeto de Lei tão logo chegue à Mesa Diretora. 

Já na Câmara, o projeto mais avançado é o de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis. Há inclusive uma comissão criada para dar parecer ao PL, aguardando composição para iniciar os trabalhos.

Confira a seguir as propostas apresentadas nas duas casas legislativas.

Propostas no Senado

Projeto de Lei n° 5158, de 2019
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Ementa: altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo.
Último local: 30/09/2019 – Plenário do Senado Federal

Projeto de Lei n° 4776, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ementa: Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.
Último local: 10/09/2019 – Comissão de Assuntos Sociais

Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2017
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.
Último local: 23/04/2019 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Sugestão n° 34, de 2019
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis
Último local: 06/08/2019 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Sugestão n° 22, de 2018
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: Liberação para o cultivo caseiro de cannabis como forma de combate ao tráfico.
Último local: 19/02/2019 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Sugestão n° 25, de 2017
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
Último local: 19/12/2017 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Sugestão n° 13, de 2017
Autoria: Instituto da Cannabis
Ementa: Dispõe sobre o consumo de substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, de uso proscrito, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica e dá outras providências.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)

Sugestão n° 6, de 2016
Autoria: Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)
Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
Último local: 30/09/2019 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Propostas na Câmara dos Deputados

PL 1133/2019
Autor: Pastor Eurico – PATRI/PE
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para incluir no currículo escolar o tema “conscientização sobre os malefícios da maconha”
Situação: Apensado ao PL 434/1999

PL 399/2015
Autor: Fábio Mitidieri – PSD/SE
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária

PL 4565/2019
Autor: Alexandre Padilha – PT/SP
Ementa: Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências (considera unidade relativa a uma dose individual de THC (cannabis) 1 grama)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

PL 10549/2018
Autor: Paulo Teixeira – PT/SP
Ementa: Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 7270/2014

PL 5090/2016
Autor: Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Situação: Apensado ao PL 7187/2014

PL 4803/2016
Autor: Laudivio Carvalho – SD/MG
Ementa: Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 3635/2015

PL 7270/2014
Autor: Jean Wyllys – PSOL/RJ
Ementa: Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 7187/2014

PL 7187/2014
Autor: Eurico Júnior – PV/RJ
Ementa: Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

PL 399/2015
Autor: Fábio Mitidieri – PSD/SE
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária

PL 1571/2015
Autor: Fábio Ramalho – PV/MG
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”.
Situação: Apensado ao PL 7187/2014

PL 158/2015
Autor: Roberto de Lucena – PV/SP
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.
Situação: Apensado ao PL 7187/2014

PL 7869/2014
Autor: Eliene Lima – PSD/MT
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país (entre eles, derivados de cannabis).
Situação: Arquivada

PL 5006/2013
Autor: Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei.
Situação: Apensado ao PL 308/2007

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