Uso veterinário da Cannabis depende do avanço do PL 399

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Parlamentar acredita que a liberação do uso da Cannabis sativa e seus derivados para tratamento animal seja uma evolução natural da legislação, tendo em vista que já é autorizado o uso medicinal da maconha em humanos (Foto: Agência Câmara)

Charles Vilela

O baiano João Carlos Bacelar Batista (Pode-BA), ou simplesmente Bacelar, está no segundo mandato como deputado federal pela Bahia, tendo sido reeleito com quase 150 mil votos. Recentemente, ele apresentou o Projeto de Lei 369/2021, que trata do uso de Cannabis sativa e seus derivados na medicina veterinária. A proposta vem chancelada por nada menos que pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que, segundo o parlamentar, ofereceu consultoria para o desenvolvimento da iniciativa.  

Defensor da aprovação do substitutivo ao PL 399/2015 – que conta com a relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e visa regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais – ele acredita que a sua proposta do uso da Cannabis para fins veterinários vingará somente se o PL 399 avançar na Câmara. Deste modo, o maior problema – que é o acesso aos produtos e medicamentos para uso humano ou veterinário, feitos a partir da maconha – estaria resolvido. 

A paixão de Bacelar pela política é antiga. Foi vereador por Salvador por quatro vezes e deputado estadual por dois mandatos. Conforme revelou o Sechat na sexta-feira (26), Bacelar está à frente da articulação de uma nova frente parlamentar, para debater o uso medicinal da Cannabis e o industrial do Cânhamo. O objetivo seria dar maior visibilidade aos temas, usando como estratégia uma frente do Legislativo. O parlamentar também é o vice-presidente da comissão especial que trata do PL 399/2015.

No início de março, Bacelar assumiu como presidente da Comissão de Turismo na Câmara. Como uma das primeiras medidas, visando facilitar a entrada de brasileiros em países estrangeiros e turistas internacionais no Brasil, ele sugeriu aos ministérios da Saúde e de Relações exteriores a criação de um Passaporte Verde ou da Saúde, com a confirmação de vacinação contra a Covid, o resultado de um teste ou a superação da doença. Isso porque alguns lugares como China e Israel já usam a medida. EUA e Reino Unido também estudam a possibilidade de implementar a medida nas próximas semanas. 

A intenção de Bacelar é que o Itamaraty busque acordos com outras nações para que as pessoas vacinadas voltem a viajar com alguma normalidade, na esperança de, também, salvar o turismo. O parlamentar ressalta que o país se transformou no grande epicentro da pandemia e diversos países têm criado restrições para a movimentação dos brasileiros. Para ele, o documento, vai garantir a segurança de turistas e trabalhadores do setor. “Necessitamos de uma abordagem global harmonizada para reconhecer e compartilhar com precisão e segurança as informações sobre vacinação e testes diagnósticos, de forma uniforme e confiável” afirmou.

Nesta entrevista exclusiva concedida ao Sechat, Bacelar diz acreditar que o principal mérito do PL 369/2021 que propõe o uso veterinário da Cannabis e seus derivados esteja na possibilidade de oferecer tranquilidade jurídica a médicos veterinários e aos tutores de animais, que estariam autorizados a aplicar os produtos derivados da Cannabis “sem correrem o risco de serem presos por tráfico de drogas.”

Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista: 

Sechat – O que lhe motivou a apresentar o projeto?

João Carlos Bacelar Batista – As evidências científicas apontam que pacientes de diversas doenças mas, principalmente, de transtorno de ansiedade, convulsão, esclerose múltipla e depressão, podem se beneficiar com os canabinoides. É bom lembrar que a Cannabis vem sendo usada para fins medicinais há séculos, por diferentes povos e diferentes culturas. A literatura mostra que, na China, antes de Cristo, já se usava a Cannabis sativa para inúmeras condições médicas, dores, malária, epilepsia, tuberculose. Mas também sabe-se que a maconha tem sido usada na Índia há mais de mil anos a.C. A literatura mostra que até os Assírios que utilizavam os canabinoides. 

Ultimamente, apesar de dividir opiniões, o uso medicinal de um produto à base de Cannabis, cada vez se torna menos controverso. Na verdade, há no Brasil duas possibilidades de acesso a medicamentos à base de Cannabis: o óleo importado, que é autorizado no Brasil desde 2015, e a origem dele é quase toda da indústria canábica americana; e há o óleo artesanal, que tem sido feito pelo próprio paciente ou por associações de pacientes. (No caso da importação), há a consulta médica, o preenchimento do formulário eletrônico da Anvisa, o recebimento do ofício de autorização, faz-se o pedido e, enfim, o produto chega via Sedex. 

O que me levou a apresentar o projeto é que, mesmo sendo crescente o uso da Cannabis na medicina veterinária – temos diversas matérias jornalísticas mostrando isso – ela ainda gera insegurança jurídica, toda sua possibilidade de prescrição de remédios, porque a resolução da Anvisa limita aos médicos registrados no Conselho Federal de Medicina (CFM). Então, os médicos veterinários não estão proibidos de usar, mas também não há uma permissão clara, não há uma autorização, e isso pode fazer com que o médico veterinário caia no jurídico, que ele depois seja responsabilizado por isso. 

Meu projeto de lei, que conta com apoio e a consultoria do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), foi criado para suprir essa insegurança jurídica sobre possibilidade de prescrição da Cannabis por médicos veterinários. Esse é o grande objetivo.

Sechat – Se há insegurança jurídica no Brasil em relação ao uso veterinário, o que dizer então em relação ao uso medicinal em humanos?

Bacelar – No uso humano o Brasil já tem autorização. Mas qual é o problema do Brasil? O problema é que o país não autoriza a produção, a plantação. Segundo a Anvisa, nós temos hoje 3 milhões de pacientes potenciais consumidores de medicamentos derivados de Cannabis. Em 2019, a Anvisa recebeu 5,3 mil pedidos de compras de remédios. Então, um remédio que poderia custar aqui R$ 30 ou R$ 50, está chegando no Brasil a 500, 600 dólares. 

O que isso acarreta? Primeiro um aumento da discriminação e da elitização do uso dos medicamentos. Então, só quem tem condições econômicas pode comprar o medicamento. O segundo problema que isso gera é que aumenta o dispêndio do governo, porque diversas decisões judiciais estão obrigando ao SUS (Sistema Único de Saúde) adquirir o remédio. E tudo o que fica nessa zona cinzenta entre o legal e o ilegal é um caminho para a corrupção, para a insegurança. Tanto o meu projeto (PL 369/2021), quanto o PL 399/2015, que trata do uso medicinal da Cannabis para humanos, são de fundamental importância.

Sechat – No uso humano, temos o problema do acesso. Como seu projeto pretende resolver essa questão do acesso no uso veterinário, já que teríamos o mesmo problema da não autorização do plantio? 

Bacelar – Temos que aprovar o PL 399/2015. Inclusive, no meu projeto, eu digo que a prescrição, a fabricação e a comercialização obedecerão as normativas existentes para  uso humano, mas não faz sentido já ter uma normativa para uso humano e criar uma normativa para uso veterinário, enquanto o primeiro (uso) supriria (a demanda por regramento) do segundo.

Parlamentar começou a se interessar pelo tema do uso medicinal da Cannabis a partir de 2018, quando em uma audiência na Câmara ouviu o depoimento de uma mãe sobre a evolução do tratamento do filho por meio do uso medicinal da maconha (Foto: Agência Câmara)

Sechat – Quando foi seu primeiro contato com a cannabis? 

Bacelar –  Eu pessoalmente nunca usei os medicamentos. Em uma audiência na Câmara, em 2018, uma mãe disse que o filho tinha 120 convulsões diárias, quando começou a usar o medicamento (à base de Cannabis), as convulsões caíram para duas ou três por semana. Até hoje eu me emociono quando dou esse exemplo, porque acho que é completo. A mãe dizer “olha, quem for contra o uso da maconha para fins medicinais, basta ver a situação do meu filho, que não podia ir à escola, à piscina, ele não tinha vida.” Imagina uma criança ter 120 convulsões diárias, ela não tem vida, e ainda traz infelicidade para a família. O uso da maconha medicinal estabelece a felicidade da família, ela melhora a qualidade de vida da família, e as mesma coisa com os pets.

Sechat – Quais aspectos do projeto o senhor destacaria como mais relevantes?

Bacelar – O grande avanço do projeto é o fato de trazer tranquilidade para os médicos veterinários, tirando-os desse limbo jurídico. Quando eu digo que autorizo, sob prescrição de médicos veterinários que esses produtos possam ser utilizados em animais, essa é a grande inovação. Outra coisa, protegemos os tutores dos animais porque eles estão autorizados a aplicar os produtos, porque hoje eles podem ser presos até por tráfico de drogas.

Sechat – Qual a viabilidade do projeto do uso veterinário de Cannabis ser aprovado? O senhor já realizou uma conversa nesse sentido com parlamentares, bancadas? 

Bacelar – Eu sou o vice-presidente da comissão especial do PL 399/2015, então eu venho participando amplamente disso. Eu venho conversando com os diversos segmentos. Nós temos tido uma verdadeira atividade pedagógica. Nos reunimos com a bancada do agronegócio, temos nos reunido com a bancada evangélica, com as associações dos produtores, com as associações dos consumidores, com empresas. A comissão visitou Israel, estados americanos que permitem o uso medicinal, e o Uruguai, para ver como esses países trataram a questão. É um assunto que hoje domina o mundo, com boa parte dos países tendo aprovado seu uso: Israel, Estados Unidos e Uruguai criaram uma precedência.

Sechat – O PL 399/2015 tem tido dificuldade de tramitar no Congresso. Por que o senhor acha que a questão do uso veterinário vai ser diferente?

Bacelar – O uso veterinário será facilitado pelos precedentes já ocorridos pela permissão do uso humano. E volto a dizer, no Brasil já é permitido (o uso humano) desde 2015. As conversas (em relação ao PL 399/2015) avançaram muito. A cadeia produtiva, a cadeia da Cannabis, não é só para uso medicinal, você também pode ter o uso para indústria automobilística, na indústria de medicamentos. A Cannabis tem uso e empregabilidade muito ampla. Além de melhorar a saúde das pessoas e dos animais, também é um forte componente de geração de renda.

Sechat – Em termos burocráticos na Câmara, quais serão os próximos passos no encaminhamento do projeto? 

Bacelar – Por causa da pandemia (do novo coronavírus), a Câmara foi obrigada a realizar suas atividades virtualmente. Deste modo, todos os trabalhos das comissões foram suspensos, e isso atrasou a finalização do trabalho do deputado Luciano Ducci, que é o relator (do substitutivo) ao PL 399/2015. Acredito que agora que vamos retomar as atividades presenciais, e com a instalação das comissões, esse será um dos assuntos prioritários da Câmara.

Confira outros conteúdos produzidos pelo Sechat relacionados à legislação brasileira para o uso medicinal da Cannabis:

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

ASSINE NOSSA NEWSLETTER PARA RECEBER AS NOVIDADES

ASSINE NOSSA NEWSLETTER
pt_BRPortuguese
pt_BRPortuguese