A Advocacia Geral da União (AGU) confirmou ao Portal Sechat que toda a sua atuação em relação à regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil está encerrada. A entidade notificou os órgãos reguladores responsáveis, como o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária.

A notificação foi realizada por meio de parecer de força executória, um documento jurídico que determina a obrigatoriedade de cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e direciona os trabalho dos órgãos públicos. Esse parecer foi elaborado pelos membros da AGU para orientar as ações necessárias.

Agora, cabe aos Ministérios implementar a regulamentação da importação de sementes, o planejamento, o cultivo e as transações do cânhamo – uma variedade de cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% – com finalidades medicinais, farmacêuticas e industriais.

O prazo para essa implementação foi estabelecido até maio de 2025, conforme definido pelo STJ no Recurso Especial nº 2024250. Esse prazo foi mantido mesmo após o pedido de adiamento feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União, devido à complexidade da regulamentação.

Pensando na regulamentação, o governo federal instituiu um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de debater os aspectos econômicos relevantes para a regulamentação. A medida foi oficializada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), por Alexandre Padilha, ex-ministro da SRI e hoje à frente da Saúde.