Em uma semana, na quinta-feira (20), encerra-se o prazo para que ONGs cadastradas ou que queiram se cadastrar no Cadastro do Programa Cannabis (REPROCANN), sigam as exigências da nova Resolução 3132/2024, imposta pelo Ministério da Saúde da Argentina.

A regulamentação estabelece critérios rigorosos para a continuidade do registro, além de gerar críticas pela falta de clareza.

Requisitos para o registro de ONGs no REPROCANN

Para que ONGs mantenham seu registro no REPROCANN, é necessário atender a quatro requisitos principais:

Propósito social: A organização deve incluir explicitamente em seus estatutos de atividades relacionadas ao Programa Nacional de Estudo e Pesquisa do Uso Medicinal da Cannabis.

Ausência de antecedentes criminais: Membros do Conselho de Administração ou do Conselho Diretivo da ONG não podem ter antecedentes criminais relacionados a drogas ou uso indevido de cannabis medicinal.

Lista de usuários: As ONGs deverão apresentar uma lista de usuários registrados que consomem cannabis medicinal, incluindo dados e declarações juramentadas assinadas pelos pacientes.

Comprovação de vínculo com os usuários: É necessário demonstrar vínculos entre a ONG e os pacientes, por meio de cartões ou certificados emitidos pela organização.

Documentação pela resolução 3132/2024

A nova regulamentação também impõe prazos e obrigações documentais:

Certificado Anual de Validade: As ONGs precisam apresentar um certificado anual, garantindo que operem dentro do arcabouço legal.

Conformidade legal: Devem comprovar o cumprimento da Lei 27.350 sobre cannabis medicinal, apresentando documentos sobre suas atividades.

Cadastro de produtores solidários: ONGs devem informar quem são seus produtores solidários, fornecendo dados e o número de registro no REPROCANN.

Prazo para envio de documentação: As ONGs têm até 6 meses para fornecer encaminhamento de conhecimento e enviar toda a documentação. Caso não cumpram, o cadastro poderá ser cancelado pelo Ministério da Saúde.

Críticas à falta de clareza e à aplicação da regulamentação

O advogado especialista em direito da cannabis, Juan Palomino, destacou que a resolução contém falhas e gerou confusão entre as ONGs. Segundo Palomino, a exigência de não possuir antecedentes criminais pelo uso de drogas ou cannabis medicinal é contraditória, pois nenhum dos dois casos é considerado crime pela legislação de drogas.

Outro ponto levantado por Palomino é a falta de instruções claras sobre o processo de regularização. As ONGs enviaram documentos para o e-mail oficial programacannabis@msal.gov.ar, mas sem obter respostas formais.

Palomino também criticou a exigência de uma lista de pacientes, o que, em sua visão, confirmou o trabalho anterior das ONGs e sugere que o registro no REPROCANN não constitui um novo direito, mas uma formalização de um direito já existente.

Um futuro incerto para as ONGs

A nova Resolução 3132/2024 trouxe desafios para as ONGs que atuam com cannabis medicinal. Segundo Palomino, muitos dos requisitos são inconstitucionais e impossíveis de cumprir. A falta de clareza e respostas do Ministério da Saúde sobre o processo de regularização gera incerteza e coloca em risco o trabalho dessas organizações.