Em 29 de agosto de 2025, o governo suíço lançou uma consulta pública de três meses sobre a Lei Federal sobre Produtos de Cannabis (CanPG), que regulamenta a legalização da cannabis para adultos. A consulta, aberta até 1º de dezembro, dá a cidadãos, políticos, profissionais de saúde e representantes da indústria a oportunidade de comentar a proposta antes de sua análise no Parlamento.

Se aprovada, a Suíça passará a contar com um quadro jurídico considerado ao mesmo tempo restritivo e ambicioso no contexto europeu.

O CanPG é resultado de anos de debate no Comité de Saúde Suíço e prioriza a saúde pública em detrimento de interesses comerciais. A proposta define desde regras de embalagem até restrições de venda, com o objetivo de criar um mercado de cannabis sem fins lucrativos, limitando incentivos ao lucro e alinhando a legislação ao direito internacional.

Venda no varejo e online: controle rigoroso

A proposta autoriza lojas de venda a varejo de cannabis, mas sujeitas a concessões condicionais. O Governo terá poder para limitar o número de pontos de venda a fim de proteger a saúde pública. Ele poderá gerir diretamente as lojas, delegar a gestão a um órgão público ou conceder licenças a entidades privadas, sempre sob regras federais.

No ambiente digital, haverá apenas um canal de vendas online autorizado, supervisionado pelo Serviço Federal de Saúde Pública (FOPH), que já acompanhou testes-piloto de legalização. O órgão poderá suspender ou revogar licenças em caso de violações.

A integração vertical será proibida. Produtores, fabricantes e importadores não poderão operar pontos de venda físicos ou participar do canal online, e vice-versa.

Limites de posse e compra

Um dos pontos mais inovadores do modelo suíço é a definição de limites com base no teor de THC, e não no peso em gramas.

No ponto de venda: máximo de 5 gramas de THC por compra;

Em público: transporte permitido de até 5 gramas de THC, equivalentes a 30 g de flores secas ou 15 g de haxixe;

Em casa: cultivo de até três plantas femininas e armazenamento equivalente a 75 g de THC para uso pessoal.

As restrições visam reduzir compras em grande escala e evitar desvios para o mercado ilícito.

Clubes de cannabis e espaços de consumo

A proposta também contempla a possibilidade de Clubes de Cannabis, operados por associações sem fins lucrativos, com limites de adesão e supervisão cantonal.

Além disso, serão permitidas salas de consumo controlado, onde o uso de álcool seguirá proibido.

Tributação e metas de saúde pública

O sistema de impostos proposto combina dois critérios: o conteúdo de THC e os riscos à saúde associados ao consumo.

O pagamento será responsabilidade de varejistas e comerciantes online, com fiscalização do Gabinete Federal de Segurança dos Clientes e das Fronteiras, por meio de um sistema nacional de rastreamento da produção até a venda.

As metas de saúde incluem:

- Em 10 anos, menos de 20% da cannabis vendida deverá ser fumada;

- Pelo menos 50% dos produtos deverão ter baixo teor de THC ou serem livres de aditivos;

- As vendas per capita de THC não deverão ultrapassar os níveis atuais;

- Lucros do canal online serão reinvestidos em programas de prevenção, redução de danos e tratamento de dependência, com auditorias anuais para garantir transparência.

Suíça no contexto europeu

Embora fora da União Europeia, a Suíça participa do Espaço Schengen e deve respeitar a livre circulação de mercadorias. Isso dificultou reformas em outros países, mas o modelo suíço baseado na redução de riscos pode representar um equilíbrio entre o direito internacional e a regulamentação interna.

Se aprovada, a lei marcará um divisor de águas na política de cannabis na Europa.

Países como Alemanha, Holanda e Malta já avançaram com reformas, mas nenhum estabeleceu um mercado nacional sem fins lucrativos com regras tão detalhadas para produção, venda e consumo.

Próximos passos

O período de consulta pública definirá a força política do CanPG. Propostas como o canal único online e a proibição da integração vertical devem enfrentar resistência do setor.

Ainda assim, a ênfase em saúde pública, prevenção e responsabilidade social pode ampliar o apoio político e dar à proposta mais chances de aprovação.

Com informações de NewsWeed