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STJ classifica salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis como tese de relevância
Decisão unânime da Quinta Turma reforça o direito de pacientes ao plantio terapêutico mediante comprovação médica e destaca o tema em informativo oficial
STJ destaca cumprimento da maioria das etapas para regulamentar o cultivo de cannabis medicinal
O novo prazo amplia o tempo para que o governo finalize a regulamentação do cultivo de cannabis destinado à produção de medicamentos no país
Ministra do STJ define prazo final para regulamentação do cultivo de cannabis: março de 2026
Ministra Regina Helena Costa afirma que esta será a última prorrogação e determina que a Anvisa comunique o cumprimento de cada etapa intermediária do plano
Hoje: STJ julga prazo do Governo e criação de “Sandbox Regulatório” para a cannabis
Julgamento da Primeira Seção analisará ocorre na quinta-feira (06); decisão impacta a regulamentação da cannabis no país
Regulamentação da Cannabis: O prazo acabou. E agora STJ?
Diante do pedido de 180 dias do Governo Federal para adiar a regulamentação da cannabis, especialistas analisam os possíveis cenários no STJ, que vão da concessão do prazo à imposição de multas pelo descumprimento
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a cobrir canabidiol para uso em casa e não listado na ANS
Medicamento à base de canabidiol prescrito para uso domiciliar, fora da lista da ANS, pode ter cobertura negada pelas operadoras
STJ define 30 de setembro de 2025 como data para regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil
Após receber plano de ação da União, a 1ª Seção do STJ estende o prazo para a entrega da regulamentação sobre a produção e acesso à cannabis para uso medicinal
STJ pode acelerar a regulamentação do cultivo de cânhamo no Brasil sem ficar preso à promessa da União, diz advogado da DNA
Empresa cobra agilidade e sugere alternativas para o Superior Tribunal de Justiça em meio à indefinição sobre o prazo para regulamentar o cultivo de cannabis no Brasil
STJ decide que paciente não precisa comprovar baixa renda para obter Habeas Corpus de cultivo de cannabis
6ª Turma do STJ decide que a falta de recursos financeiros não é um critério para salvo-conduto em casos de cultivo de cannabis para uso medicinal
STJ determina prazo até maio para Anvisa e Ministério da Agricultura regulamentarem o plantio de cannabis no Brasil
Estreia hoje às 16h! Ative o lembrete e não perca!
STJ barra tentativa da AGU e Anvisa de adiar regulamentação do cultivo de cannabis
Novo acordão mantém prazo até maio de 2025 para regulamentação do cultivo
STJ reconhece necessidade de regulamentar o cultivo de cannabis, e o Senado?
Senadora Mara Gabrilli cobra avanço da pauta no Senado
STJ mantém prazo para regulamentação do cânhamo pela Anvisa e União
Decisão reafirma o prazo de seis meses para implementação de regras sobre o cânhamo para uso medicinal, farmacêutico e industrial
STJ analisa hoje o pedido de extensão do prazo para a regulamentação do cultivo e comercialização do cânhamo no Brasil, acompanhe aqui
Julgamento sobre regulamentação do cânhamo: AGU e Anvisa solicitam ampliação de prazo
STJ autoriza cultivo de cânhamo, mas desafios regulatórios ainda precisam ser definidos
12/02/2025Diretor Executivo do ICR e presidente da ANC, Rafael Arcuri analisa o impacto jurídico da decisão e destaca novas oportunidades para o uso do cânhamo além do setor medicinal
STJ realiza primeira sessão de julgamento sobre adiamento do prazo para regulamentar o cânhamo no Brasil
O julgamento irá revisar o prazo de 12 meses solicitado pela Anvisa e AGU para implementação regulamentação da importação, plantio e comercialização do cânhamo no Brasil
STJ reverte condenação de tráfico para consumo próprio em caso de 37g de cannabis
Decisão aplica parâmetro do STF para distinguir usuários de traficantes
STJ publica acórdão que define as diretrizes para o cultivo de cânhamo no Brasil nesta terça-feira (19)
Decisão histórica estabelece parâmetros para a produção de cânhamo industrial com fins medicinais e farmacêuticos. União ainda não se manifestou sobre prazos
STJ autoriza cultivo de cannabis medicinal no Brasil e dá prazo de 6 meses para órgãos cumprirem decisão
O veredito unânime do Superior Tribunal de Justiça define regras para importação e cultivo de cânhamo com baixo teor de THC, via de acesso para a criação de jurisprudência no país
Hoje: STJ começa julgamento que pode abrir caminho para o cultivo de cannabis no Brasil
Acompanhe ao vivo o recurso que discute a importação de sementes e cultivo de cânhamo para fins de medicinais, indústrias e de pesquisa