Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha e definiu as quantidades máximas permitidas para consumo pessoal (40g ou 6 pés de plantas fêmeas), o governo do Presidente Lula (PT) tem se manifestado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que pretende criminalizar a posse de drogas ilícitas em qualquer quantidade.  

A decisão do supremo tribunal que visa diferenciar usuários de traficantes, gerou uma resposta imediata do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que expressou urgência em retomar a votação da proposta. Contudo, o governo conseguiu atrasar a votação da PEC das drogas no Congresso, adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última sexta-feira, dia 5.  

A proposta, aprovada pelo Senado em abril, criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O governo já se manifestou contra a aprovação com base em avaliação do Ministério da Justiça, mas tem evitado comprar briga direta com os parlamentares, majoritariamente conservadores na casa legislativa.

Promessa ainda não cumprida

Mudar o modo de enfrentar a questão das drogas foi uma promessa de campanha de Lula. Em 2022, o então candidato fez diversas referências à desigualdade no encarceramento por tráfico de drogas, que prejudica principalmente jovens negros e pobres. Uma "nova política sobre drogas" era um dos compromissos registrados pela chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A campanha propunha uma nova estratégia "intersetorial e focada na redução de riscos, na prevenção, tratamento e assistência ao usuário".

As ações por enquanto são pontuais, pois nenhuma proposta legislativa foi apresentada até o momento. O Ministério da Justiça argumentou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) está passando por uma reestruturação que impacta na abordagem prática do enfrentamento ao problema.

Conservadorismo

Um dos problemas seria conseguir aprovar uma nova política. O governo precisa do aval do Congresso, onde tem perdido sucessivas brigas nas pautas de costumes. A aprovação é necessária qualquer que seja o formato escolhido para propor mudança na legislação, seja por medida provisória, PEC ou projeto de lei.

O Legislativo tem endurecido as políticas sobre drogas, o que resulta em aumento do encarceramento. Membros do governo têm tentado adiar o assunto por não ver chances de vitória. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já admitiu que "não é um bom momento para fazer o debate".

Em abril, o PT votou contra o endurecimento da legislação no Senado, apesar de o governo ter liberado sua bancada. Na Câmara, os governistas conseguiram adiar a votação com pedidos de vistas. Mas, sem maioria, o governo já prevê que o tema deve ir a plenário, dependendo da articulação do presidente Arthur Lira.

Lula não deve se envolver diretamente. O núcleo governista deve se manter contra o projeto, como ocorreu no Senado. Mas, segundo pessoas próximas ao presidente, ele não deve "queimar cartucho" de articulação com o assunto.

Já o Ministério da Justiça, argumenta que a PEC é inconstitucional. Em sua orientação contrária à aprovação da proposta, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) apontou que a proposta é incompatível com princípios constitucionais, tem consequências negativas para a saúde pública, impacto social e econômico adverso e viola direitos humanos.